CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

Regimento Interno



 RELAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS MEMBROS DO CAP/PSFS

Relação dos Membros do CAP




Documentos
  • Calendário
  • Legislação
  • Normas
  • Resolução
  • Atas
  • Apresentações


Datas previstas para as próximas Reuniões para o ano de 2012 (Podendo ocorrer alteração)

25 de Janeiro - 155a R.O. - Auditório Sindicato dos Conferentes
23 de Fevereiro - 9a R.E. - Auditório ArcelorMittal - Vega
18 de Abril - 156a R.O. - Auditório Sindicato dos Estivadores
23 de maio - 157a R.O. - ACISFS
28 de Junho - 158a R.O. - ACISFS
15 de Agosto - 159a R.O. ArcelorMittal - Vega
19 de Setembro Transferida para 27 de Setembro - 160a R.O. - ACISFS
17 de Outubro Transferida para 24 de Outubro 161a R.O. - ArcelorMittal -Vega
28 de Novembro 162a R.O. - ACISFS
19 de Dezembro


  • Geral
  • Navegação Marítima
  • Portos

Leis - Geral

Constituição Federal.- Texto da Constituição Federal.

Lei 8.666- Dispõe sobre licitaçães e contratos da Administração Pública.

Lei 8.884- Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infraçães contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei 9.365- Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS - PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Lei 9.784- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 10.233- Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.


Decretos:

Decreto 4.122 - Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, e dá outras providências.


Normas e Resoluções:

Regimento Interno - Resolução N0 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006. Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Norma da Resolução - 124 - ANTAQ - Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos a prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e a exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.


Leis - Navegação Marítima

Em breve estaremos disnponibilizando os documentos




Leis - Portos

Em breve estaremos disnponibilizando os documentos




  • Fiscalização
  • Navegação Marítima
  • Portos

Normas - Fiscalização

Em breve estaremos disnponibilizando os documentos




Normas - Navegação Marítima

Em breve estaremos disnponibilizando os documentos




Normas - Portos

Em breve estaremos disnponibilizando os documentos





Resolução - 1687 - ANTAQ, de 6 de Maio de 2010 - Aprova a proposta de norma de exploração de áreas e instalações portuárias operacionais e não organizacionais nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.

Resolução - 1642 - ANTAQ, de 10 de Março de 2010 - Institui sistema informatizado, orbigatório para elaboração e apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE relativos a projetos de arrendamento de áreas e instalações portuárias e dá outras providências.

Resolução - 1590 - ANTAQ, de 09 de Fevereiro de 2010 - Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação da instalação portuária pública de pequeno porte.

Resolução - 1556 - ANTAQ, de 11 de Dezembro de 2009 - Norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo, para movimentação de passageiros.

Resolução - 1555 - ANTAQ, de 03 de Dezembro de 2009 - Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.

Resolução - 1401 - ANTAQ, de 16 de Julho de 2009 - Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Resolução - 1390 - ANTAQ, de 16 de Julho de 2009 - Aprova a alteração do inciso I do art. 10 do anexo da resolução n 858, da ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, que aprovou a norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos.

Resolução - 1313 - ANTAQ, de 01 de Abril de 2009 - Aprova os programas de arrendamento de áreas e instalações para os portos organizados.

Resolução - 1135 - ANTAQ, de 10 de Março de 2009 - Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo.

Resolução - 809 - ANTAQ, de 13 de Junho de 2007 - Aprova autorização para projeto de investimento do terminal marítimo de passageiros do Porto de São Francisco do Sul.

Resolução - 808 - ANTAQ, de 13 de Junho de 2007 - Autoriza a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. a ampliar terminal portuário de uso privativo localizado no município de Itapoá - SC.

Resolução - 692 - ANTAQ, de 14 de Dezembro de 2006

Resolução - 689 - ANTAQ, de 14 de Dezembro de 2006 - Declara extinta, por desistência da interessada, a autorização outorgada a empresa BUNGE Alimentos S.A., para exploração do terminal de uso privativo misto.

Resolução - 686 - ANTAQ, de 06 de Dezembro de 2006 - Autoriza a desincorporação física, contábil e a alienação dos bens móveis da União sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Resolução - 600 - ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul - SC relativas ao exercício de 2001, 2002 e 2003.

Resolução - 599 - ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova a tomada de conta do Porto de São Francisco do Sul - SC relativo ao exercício de 2004.

Resolução - 598 - ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul - SC relativas aos exercícios de 1995, 1996 e 1997.

Resolução - 597 - ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul - SC relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2000.

Resolução - 592 - ANTAQ, de 15 de Agosto de 2006 - Autoriza a desincorporação física, contábil e a alienação dos bens móveis da União sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, SC.

Resolução - 517 - ANTAQ, de 18 de Outubro de 2005 - Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Resolução - 489 - ANTAQ, de 30 de Agosto de 2005 - Aprova o programa de aplicação dos recursos oriundos do fundo de depreciação a serem aplicados pela Adm. do Porto de São Francisco do Sul, para o exercício de 2005.

Resolução - 476 - ANTAQ, de 23 de Agosto de 2005 - Autoriza a Drag-Sub Dragagens e Serviços Subaquáticos Ltda, a prestar serviço portuário de dragagem no berço 201 do cais acostável do Porto de São Francisco do Sul, em caráter emergencial.

Resolução - 442 - ANTAQ, de 07 de Junho de 2005 - Determina a todos os Portos Maritímos e Fluviais e Terminais Portuários de Uso Privativo a afixação de placa com o objetivo de informar aos usuários meios de comunicação com a Antaq.

Resolução - 420 - ANTAQ, de 26 de Abril de 2005 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul - SC relativas aos exercícios de 1992, 1993 e 1994.

Resolução - 412 - ANTAQ, de 05 de Abril de 2005 - Autoriza a Itapoá Terminais Portuários S.A. a construir e explorar Terminal Portuário de Uso Privativo na modalidade de uso misto.

Resolução - 393 - ANTAQ, de 16 de Fevereiro de 2005 - Autoriza a desincorporação física, contábil e a demolição e alienação de bens móveis e imóveis da união sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, SC.

Resolução - 374 - ANTAQ, de 16 de Janeiro de 2005 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul - SC relativas aos exercícios de 1989, 1990 e 1991.

Resolução - 274 - ANTAQ, de 11 de Agosto de 2004 - Aprova a proposta de norma sobre outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo a fim de submetê-la a audiência pública.

Resolução - 065 - ANTAQ, de 20 de Janeiro de 2003 - Aprova o programa de aplicação dos recursos do fundo de depreciação da Adm. do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.



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  • 2003




CONCURSO DA GUARDA PORTUARIA

"Em razão da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a qual tramita na 2a Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul sob o n 0900040-37.2014.8.24.0061, e na qual foi pelo MM. Juiz deferido a liminar, fica suspenso a convocação dos candidatos aprovados, até ulterior decisão judicial."