Porto de São Francisco do Sul

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Conselho de Autoridade Portuária

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CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA

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RELAÇÃO DE VIGÊNCIA DOS MEMBROS DO CAP/PSFS

Baixe aqui a Relação dos Membros do CAP

Datas previstas para as próximas Reuniões para o ano de 2017

* Próxima Reunião do CAP Proposta: Agosto/2017

Leis – Geral

Constituição Federal- Texto da Constituição Federal.

Lei 8.666- Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública.

Lei 8.884- Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão as infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Lei 9.365- Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, que dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de participação PIS – PASEP, do fundo de amparo ao trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.

Lei 9.784- Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei 10.233- Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.

Lei 10.871 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Lei 12.815/2013- Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Decretos

Decreto 4.122 – Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários- ANTAQ, e dá outras providências.

Decreto 8.033/2013 – Regulamenta o disposto na Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Normas e Resoluções

Regimento Interno – Resolução N0 646-ANTAQ, de 06 de outubro de 2006. Aprova o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Norma da Resolução – 124 – ANTAQ - Norma sobre a fiscalização e o processo administrativo relativos a prestação de serviços de transporte aquaviário, de apoio marítimo e de apoio portuário e a exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.

Portarias

Portaria Nº244/2013 - Define as entidades responsáveis e os procedimentos para as indicações dos membros do Conselho de Autoridade Portuária e seus suplentes.

Resolução – 1687 – ANTAQ, de 6 de Maio de 2010 – Aprova a proposta de norma de exploração de áreas e instalações portuárias operacionais e não organizacionais nos portos organizados, a fim de submetê-la à audiência pública.

Resolução – 1642 – ANTAQ, de 10 de Março de 2010 - Institui sistema informatizado, obrigatório para elaboração e apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE relativos a projetos de arrendamento de áreas e instalações portuárias e dá outras providências.

Resolução – 1590 – ANTAQ, de 09 de Fevereiro de 2010 – Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação da instalação portuária pública de pequeno porte.

Resolução – 1556 – ANTAQ, de 11 de Dezembro de 2009 – Norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo, para movimentação de passageiros.

Resolução – 1555 – ANTAQ, de 03 de Dezembro de 2009 - Aprova a norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de estação de transbordo de cargas.

Resolução – 1401 – ANTAQ, de 16 de Julho de 2009 - Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Resolução – 1390 – ANTAQ, de 16 de Julho de 2009 - Aprova a alteração do inciso I do art. 10 do anexo da resolução n 858, da ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, que aprovou a norma sobre a fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos.

Resolução – 1313 – ANTAQ, de 01 de Abril de 2009 - Aprova os programas de arrendamento de áreas e instalações para os portos organizados.

Resolução – 1135 – ANTAQ, de 10 de Março de 2009 - Aprova a proposta de norma para outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo.

Resolução – 809 – ANTAQ, de 13 de Junho de 2007 - Aprova autorização para projeto de investimento do terminal marítimo de passageiros do Porto de São Francisco do Sul.

Resolução – 808 – ANTAQ, de 13 de Junho de 2007 - Autoriza a empresa Itapoá Terminais Portuários S.A. a ampliar terminal portuário de uso privativo localizado no município de Itapoá – SC.

Resolução – 692 – ANTAQ, de 14 de Dezembro de 2006

Resolução – 689 – ANTAQ, de 14 de Dezembro de 2006 - Declara extinta, por desistência da interessada, a autorização outorgada a empresa BUNGE Alimentos S.A., para exploração do terminal de uso privativo misto.

Resolução – 686 – ANTAQ, de 06 de Dezembro de 2006 – Autoriza a desincorporação física, contábil e a alienação dos bens móveis da União sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina.

Resolução – 600 – ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul – SC relativas ao exercício de 2001, 2002 e 2003.

Resolução – 599 – ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova a tomada de conta do Porto de São Francisco do Sul – SC relativo ao exercício de 2004.

Resolução – 598 – ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul – SC relativas aos exercícios de 1995, 1996 e 1997.

Resolução – 597 – ANTAQ, de 22 de Agosto de 2006 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul – SC relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2000.

Resolução – 592 – ANTAQ, de 15 de Agosto de 2006 - Autoriza a desincorporação física, contábil e a alienação dos bens móveis da União sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, SC.

Resolução – 517 – ANTAQ, de 18 de Outubro de 2005 – Aprova a norma para outorga de autorização para a construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo.

Resolução – 489 – ANTAQ, de 30 de Agosto de 2005 - Aprova o programa de aplicação dos recursos oriundos do fundo de depreciação a serem aplicados pela Adm. do Porto de São Francisco do Sul, para o exercício de 2005.

Resolução – 476 – ANTAQ, de 23 de Agosto de 2005 - Autoriza a Drag-Sub Dragagens e Serviços Subaquáticos Ltda, a prestar serviço portuário de dragagem no berço 201 do cais acostável do Porto de São Francisco do Sul, em caráter emergencial.

Resolução – 442 – ANTAQ, de 07 de Junho de 2005 - Determina a todos os Portos Marítimos e Fluviais e Terminais Portuários de Uso Privativo a afixação de placa com o objetivo de informar aos usuários meios de comunicação com a Antaq.

Resolução – 420 – ANTAQ, de 26 de Abril de 2005 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul – SC relativas aos exercícios de 1992, 1993 e 1994.

Resolução – 412 – ANTAQ, de 05 de Abril de 2005 - Autoriza a Itapoá Terminais Portuários S.A. a construir e explorar Terminal Portuário de Uso Privativo na modalidade de uso misto.

Resolução – 393 – ANTAQ, de 16 de Fevereiro de 2005 - Autoriza a desincorporação física, contábil e a demolição e alienação de bens móveis e imóveis da união sob a guarda e responsabilidade da Adm. do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, localizados no Porto de São Francisco do Sul, SC.

Resolução – 374 – ANTAQ, de 16 de Janeiro de 2005 - Aprova as tomadas de contas do Porto de São Francisco do Sul – SC relativas aos exercícios de 1989, 1990 e 1991.

Resolução – 274 – ANTAQ, de 11 de Agosto de 2004 - Aprova a proposta de norma sobre outorga de autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo a fim de submetê-la a audiência pública.

Resolução – 065 – ANTAQ, de 20 de Janeiro de 2003 - Aprova o programa de aplicação dos recursos do fundo de depreciação da Adm. do Porto de São Francisco do Sul – APSFS.

Atas